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Gaban defende rejeição a projeto que equipara função de auditores à de agentes

O deputado Gaban (DEM) defendeu que a Assembléia Legislativa rejeite o projeto enviado pela secretaria estadual da Fazenda equiparando as funções dos auditores fiscais e dos agentes tributários. O democrata disse que a OAB, o Ministério Público (MP) da Bahia e o Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar uma Adin por causa de um projeto similar formulado pelo governo cearense se manifestaram de forma contrário ao projeto, considerando-o inconstitucional. “Esta Assembléia e o deputado Zé Neto (PT), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), têm que rejeitar este projeto inconstitucional”, defendeu. (Por Thiago Ferreira)

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Posted in Política Livre, Política Local.